Salário-Maternidade Sem Carência: Nova Regra do INSS para Autônomas, MEIs e Seguradas Especiais

Salário-Maternidade sem Carência: Nova Regra do INSS Em 10 de julho de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa nº 188/2025, trazendo uma mudança muito importante no acesso ao salário-maternidade para seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa alteração atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs nº 2.110 e 2.111, que consideraram inconstitucional a exigência de carência para trabalhadoras autônomas, facultativas, microempreendedoras individuais (MEIs) e seguradas especiais. A principal mudança foi a revogação dos artigos 197 e 242 da INSS/PRES nº 128/2022, que exigiam carência para a concessão do benefício. Agora, basta apenas uma contribuição ao INSS antes do evento gerador (parto, adoção ou aborto não criminoso) para garantir o direito ao salário-maternidade. Essa medida promove igualdade de tratamento entre todas as seguradas, independentemente da forma de vínculo com o sistema previdenciário. A isenção de carência alcança contribuintes individuais (autônomas), seguradas facultativas, seguradas desempregadas, microempreendedoras individuais (MEIs) e seguradas especiais, como trabalhadoras rurais em regime de economia familiar. Essa mudança amplia o acesso ao benefício, principalmente para mulheres em setores informais ou com contribuições intermitentes. A nova regra vale para todos os requerimentos feitos a partir de 5 de abril de 2024, data da decisão do STF. Também se aplica a pedidos pendentes nessa data, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido antes. Além disso, mulheres que tiveram pedidos negados por falta de carência podem ter direito ao benefício com base na nova normativa. As seguradas que se enquadram devem reunir documentos como certidão de nascimento ou de adoção, documentos pessoais e comprovantes de contribuição. Em seguida, precisam acessar o portal Meu INSS, fazer login e verificar a situação do benefício. Em caso de dúvidas, é possível buscar orientação direta com o INSS. Essa mudança representa um avanço importante na proteção social das mulheres, garantindo mais equidade e acesso aos direitos previdenciários. Para mais informações sobre seus direitos, acompanhe o blog “Seu Direito no INSS” ou entre em contato pelo telefone (31) 99118-6950.

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